1. Aceitação e cadastro
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter capacidade legal e concordar com estes Termos. As informações de cadastro devem ser verdadeiras, atualizadas e mantidas sob controle do titular da conta.
2. Finalidade da plataforma
A plataforma auxilia na elaboração de orçamentos, consulta de referências importadas da SINAPI, aplicação de parâmetros como BDI, geração de relatórios, CRM, agenda, financeiro e armazenamento de documentos.
Limite técnico do sistema
Ela não substitui projeto, levantamento, responsabilidade técnica, ART/RRT, validação profissional nem conferência das condições reais da obra.
3. Responsabilidade pelos dados técnicos
O usuário é responsável por escopo, quantitativos, composições selecionadas, competência, UF, regime, percentuais, produtividade, encargos, tributos e demais parâmetros informados.
Alertas e conferências
Alertas automáticos são apoio de conferência e não constituem garantia de preço final, margem, lucro ou viabilidade técnica da obra.
4. Conta e segurança
- As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas fora dos limites do plano contratado.
- O usuário deve comunicar suspeita de acesso indevido.
- A plataforma pode bloquear tentativas abusivas, automações não autorizadas ou uso que comprometa a segurança.
5. Planos, teste e cobrança
Recursos, limites, valores, ciclo e vigência são os exibidos na contratação ou definidos pelo super administrador. O término do teste ou da assinatura pode restringir novas operações, preservando os dados conforme a política aplicável e obrigações legais.
6. Uso permitido
É proibido tentar invadir, explorar vulnerabilidades, extrair dados de terceiros, contornar limites, distribuir malware, utilizar a plataforma para fraude ou violar direitos autorais, profissionais, fiscais ou regulatórios.
7. Disponibilidade e armazenamento
São adotadas medidas razoáveis de continuidade, cópias temporárias e armazenamento externo quando configurado. Manutenções, falhas de terceiros, internet, hospedagem ou eventos fora do controle podem causar indisponibilidade.
O usuário deve manter cópias dos documentos essenciais ao seu negócio.
8. Propriedade intelectual
Marca, interface, código, estrutura e materiais da plataforma pertencem aos seus titulares. Os dados de clientes, obras e orçamentos inseridos pelo usuário permanecem sob responsabilidade e titularidade de quem os fornece, observadas as licenças técnicas necessárias para operar o serviço.
9. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa por inadimplência, risco de segurança, violação destes Termos ou determinação legal. O usuário pode solicitar encerramento pelo canal de suporte, sujeito à retenção necessária para cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude e defesa de direitos.
10. Limitação responsável
A plataforma é uma ferramenta de apoio. Decisões técnicas, comerciais, trabalhistas, tributárias e de execução devem ser confirmadas pelo profissional responsável.
Não há garantia de lucro, fechamento de contrato ou equivalência automática entre referência e preço efetivamente praticado no local da obra.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma ou por meio de contato cadastrado.
12. Contato
Dúvidas e solicitações devem ser enviadas para contato@orcafacilobras.com.br.